STJ - REsp 477481 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0141992-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO.
28,86%. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER
A EXECUÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCINDENDA. QUESTÃO QUE NÃO SE
CONSTITUIU EM OBJETO DO DECISUM RESCINDENDO.
1. A suspensão da execução do decisum rescindendo encontra firme
admissão na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, como
efeito de tutela antecipada, perdurando pelo processo rescisório,
até o trânsito em julgado da decisão, consagrando, por outro lado, o
direito positivo vigente, em determinados pleitos relativos à
seguridade social, a concessão de liminar na ação rescisória ela
mesma, quando evidenciada a ocorrência de fraude ou erro material
comprovado.
2. A questão da compensação que não se constituiu em objeto do
decisum rescindendo, precisamente porque pode ser decidida no
processo de execução do julgado, não dá ensejo à ação rescisória.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477481 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0141992-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 602 LEXSTJ vol. 186 p. 162
Tópicos processual civil, administrativo, reajuste de servidor público.

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