TST - AIRR - 1077/2002-005-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI) APOIO DAQUI. A decisão calcou-se na prova dos autos, tornando inespecíficos os arestos trazidos à colação, porquanto abordam diferentes situações da que está retratada no caso sob exame, atraindo a incidência da Súmula 296 desta Corte. PARCELA INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Assim está explicitado no acórdão recorrido: não restou comprovada a relação entre as indenizações pagas pelo Plano de Demissão Incentivada Apoio Daqui e as indenizações pagas após a extinção do referido plano. Tem-se que a reclamada adimpliu a estes trabalhadores as indenizações adicionais referidas em decorrência de condições particulares de cada um. Desta maneira, não se pode falar em violação do princípio da isonomia ou prática discriminatória.(...) Outrossim, reitere-se, não restou comprovado que as indenizações adicionais alcançadas aos empregados despedidos após a vigência do plano fossem decorrência do plano Apoio Daqui. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1077/2002-005-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de demissão incentivada (pdi) apoio daqui.

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