TST - RR - 964/2004-911-11-00


20/abr/2006

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO HOMOLOGADO. Considerando que o Regional consignou que houve recolhimento previdenciário a instituto estadual (IPASEA), bem como a alegação do recorrente, de inconstitucionalidade das Leis Estaduais 1.543/82 e 1.674/84, conclui-se que a discussão travada nos autos passa necessariamente por interpretação de legislação estadual, a qual está circunscrita à jurisdição do TRT local; o recurso não logra alcançar a cognição extraordinária, em razão do disposto na alínea "b" do art. 896 da CLT. Essa conclusão, por sua vez, não é infirmável pela alegação de ofensa dos artigos 40, 195 e 114, § 3º, da Constituição Federal de 1988, pois, ainda que a solução do Regional não seja a melhor, dela não se infere a ofensa direta e frontal, mas, quando muito, hipotética violação oblíqua, vindo à baila os termos do parágrafo 2º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 964/2004-911-11-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos contribuição previdenciária acordo homologado, considerando que o regional.

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