TST - AIRR - 2271/2002-513-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI 9.601/98. Constatado que os fundamentos do acórdão regional, acerca da modalidade de contratação do Reclamante, decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, não prospera a pretensão recursal delineada pela Recorrente, no particular, por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST. FGTS. Uma vez mantido o entendimento regional quanto à modalidade de contratação do Reclamante, pelos fundamentos declinados no item anterior, impõe-se, por conseguinte, a manutenção da decisão regional quanto aos recolhimentos do FGTS, sem prejuízo ao art. 2º, II, da Lei 9.601/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2271/2002-513-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, contrato por prazo determinado, lei 9.601/98.

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