TST - RR - 2502/1997-443-02-00


20/abr/2006

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, a contratação irregular de trabalhador, por empresa interposta (Súmula 331, II, do TST e artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988). Recurso de Revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 2502/1997-443-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos administração pública indireta, empresa interposta, ausência de concurso público.

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