STJ - REsp 105686 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0054303-8


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. O art. 20 do Código de Processo Civil estabelece: “A sentença
condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e
os honorários advocatícios.” Aplica-se essa norma às ações de
embargos do devedor, sendo devida a condenação a honorários
advocatícios, verificada a presença de sucumbência na decisão de
mérito.
2. O princípio da eventualidade somente tem lugar nas hipóteses em
que as normas positivas não abracem as questões relativas à
responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 105686 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0054303-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 472
Tópicos recurso especial, execução fiscal, embargos do devedor.

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