TST - AIRR - 29577/2004-004-11-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. VALORAÇÃO DA PROVA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Dada a soberania dos Tribunais Regionais no exame de matéria fática, inviável se mostra a interposição de recurso de revista, calcado em ofensa a dispositivo constitucional, contra acórdão do Regional que reconhece, com base nas provas constantes dos autos, que a contratação existente entre as partes deu-se por prazo indeterminado. Inteligência da Súmula nº 126 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29577/2004-004-11-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado.

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