TST - AIRR - 463/2002-014-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA ET EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. NÃO-PROVIMENTO. Não há que se falar em violação do artigo 128 do CPC pela decisão do Regional que confirma a tese de que o pedido de férias engloba o de 1/3 constitucionalmente assegurado, mesmo que não formulado expressamente. Tampouco há que se falar em decisão condicional a que defere o adicional de horas extraordinárias mais benéfico, a ser apurado em regular conta de execução. De outro lado, não logra êxito o agravante na demonstração do conflito de teses porquanto os julgados apresentados não partem das mesmas premissas lançadas pelo acórdão atacado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 463/2002-014-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, julgamento ultra et extra petita, violação do artigo 128 do cpc.

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