STJ - REsp 615424 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0225369-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR
DA UNIÃO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE
DA PARTE AUTORA. ARTS. 23 E 24, DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE.
1. A cognição da suposta violação ao art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal é da competência do E. S.T.F, porquanto ao
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, incumbe
velar pela uniformização da aplicação da legislação federal
infraconstitucional, conforme art. 102, inciso III, da Carta Magna.,
sendo-lhe defeso apreciar fundamento constitucional.
2. A execução de sentença processada nos próprios autos da ação
ordinária, preenche os requisitos do art. 282 do CPC, posto
constantes as partes e suas qualificações (nos próprios autos do
processo), o pedido (pagamento dos honorários) e o valor da causa
(valor exeqüendo).
3. Deveras, a despeito de a verba relativa à sucumbência constituir
direito autônomo do advogado, a parte possui legitimidade
concorrente para promover a execução relativa à verba de sucumbência
juntamente com a condenação principal, ante a ratio essendi do art.
23 da Lei nº 8.906/94.
4. "A execução da sentença, na parte alusiva aos honorários
resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como
pelo advogado." (RESP 191.378/MG).
5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 456955/MG; AGA
505690/DF; REsp n. 191.378/MG; REsp n. 252.141/DF e REsp
304.564/MS.
6. Deveras, os honorários advocatícios em ações demandadas contra a
União em que esta reste vencedora, são verbas destinadas aos cofres
públicos, cabendo aos seus representantes judiciais promover as
ações competentes para cobrança de tais valores, nos termos da
Constituição Federal (art. 131) e lei Complementar n° 73/93.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 615424 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0225369-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 440
Tópicos processual civil, recurso especial, matéria de índole constitucional.

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