TST - RR - 798056/2001


20/abr/2006

SUCESSÃO TRABALHISTA. A matéria em questão já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da OJ nº 225 da SBDI-1. Portanto, as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal, como é o caso da Recorrente, são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo. No caso deste processo, o Regional deixou consignado que não houve solução de continuidade no contrato de trabalho. Conclui-se, portanto, que o contrato de trabalho, por preservar a unidade que lhe é peculiar, manteve sua vigência. Forçosa a condenação da All América Latina Logística do Brasil S. A. ao pagamento dos débitos trabalhistas pleiteados em face da sucessão, neste caso, configurada, pelo que não se há falar em afronta dos artigos 10 e 448 da CLT, nem tampouco em divergência, ante os termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT, já que a decisão está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (OJ nº 225 da SBDI-I/TST). Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Pretende a reclamada desconstituir as informações contidas no laudo pericial em que se pautou a decisão regional. Assim, para se concluir de modo contrário, necessário proceder-se ao reexame do contexto probatório dos autos, ato defeso neste momento processual, em face do que dispõe a Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Verifica-se a pretensão patronal de fazer crer não serem verdadeiros os motivos que ensejaram a condenação, encontrando a irresignação, neste particular, óbice na Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 798056/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos sucessão trabalhista, a matéria em questão.

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