STJ - CC 39587 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0121704-3


17/dez/2004

Competência.Vínculo empregatício. Requisitos. Inexistência. Ação de
responsabilidade civil.
I- Assinado o contrato de trabalho, mas dispensado o empregado antes
de iniciar suas atividades laborais, inexiste vínculo empregatício,
uma vez que não atendidos os requisitos de permanência,
habitualidade, subordinação e recebimento de salário. Incompetência,
pois, da Justiça Laboral.
II- Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de
responsabilidade civil na qual objetiva a autora o pagamento por
danos morais e lucros cessantes pelo prejuízo sofrido ao deixar
emprego com a promessa de melhores salários em novo emprego, que não
chegou a se concretizar.
III - Conflito conhecido para declarar competente para apreciar
recurso de apelação o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.

Tribunal STJ
Processo CC 39587 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0121704-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 407 LEXSTJ vol. 186 p. 23
Tópicos competência.vínculo empregatício.

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