TST - AIRR - 307/2004-001-19-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não se conhece do recurso de revista quando a decisão regional encontra-se em conformidade com Súmula de Jurisprudência desta c. Corte Superior (no presente caso, com o Súmula nº 191), ao teor do disposto no Súmula nº 333 do c. TST e § 4º do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional quanto à verba honorária foi proferida com base na jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior ( Orientações Jurisprudenciais 304 e 305, SbDI1). Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 307/2004-001-19-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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