TST - RR - 573/2004-291-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A controvérsia que havia em torno do tema foi sepultada no âmbito desta Corte, após a edição da OJ n° 344 da SDI-1 do TST, recentemente alterada por decisão do Pleno, pois restou sedimentado o entendimento de que a melhor interpretação a ser imprimida ao artigo 7°, XXIX da CF/88 é a de que a prescrição para reclamar a diferença da multa de 40% do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, tem início com a edição da Lei 110/2001 em 30/06/2001, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão em ação anteriormente proposta na Justiça Federal, em que se reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. Viola o artigo 7º, XXIX da CF/88 entendimento de que o marco prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40¢ do FGTS inicia-se com os depósitos das correções nas contas vinculadas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 573/2004-291-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferença da multa de 40% do fgts.

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