STJ - EREsp 98484 / ES EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0098672-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA AO SÓCIO-GERENTE DE
EMPRESA DISSOLVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO PELO
SÓCIO-GERENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CABIMENTO DE
EMBARGOS DO DEVEDOR (ART. 1.046 CPC). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE, PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART.
16 DA LEF.
1. Os embargos a serem manejados pelo sócio-gerente contra quem se
redirecionou ação executiva, regularmente citado e, portanto,
integrante do pólo passivo da demanda, são os de devedor.
2. Admite-se, presentes certas circunstâncias - especialmente a da
tempestividade (não atendida no presente caso) - o recebimento de
embargos de terceiro como embargos do devedor. Todavia, essa questão
- que não foi posta no acórdão embargado - não se presta à solução
por via de embargos de divergência.
3. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EREsp 98484 / ES EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0098672-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 394
Tópicos processual civil, execução fiscal redirecionada ao sócio-gerente de empresa dissolvida, embargos de terceiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›