TST - AIRR - 49/2005-019-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 224, § 2º, DA CLT CARACTERIZAÇÃO SÚMULA Nº 102, I, DO TST Nos termos da Súmula nº 102 do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. ÔNUS DA PROVA ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC CONFISSÃO ARTIGOS 348 E 354 DO CPC - SÚMULA Nº 297 DO TST As matérias relativas ao ônus da prova e à confissão quanto ao exercício de cargo em comissão não foram prequestionadas pelo Tribunal Regional. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49/2005-019-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento horas.

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