STJ - REsp 154811 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0081134-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO
(CPC, ART. 265, IV, A). PRAZO MÁXIMO DE UM ANO (CPC, ART. 265, §
5º). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. DESSEMELHANÇA ENTRE AS SITUAÇÕES FÁTICAS
DOS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.
1. Não pode exceder a um ano a suspensão do julgamento de recurso
especial em virtude de causa externa prejudicial, com base no art.
265, IV, a, do CPC, devendo prosseguir a apreciação da causa ao
término de tal prazo, em cumprimento à regra contida no § 5º do
mesmo dispositivo.
2. A inexistência de similitude fática entre as teses confrontadas
obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 154811 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0081134-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 415 LEXSTJ vol. 186 p. 85
Tópicos processual civil, questão prejudicial externa, suspensão do processo (cpc, art.

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