STJ - AgRg no Ag 624529 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0115733-0


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL.
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL
A QUO. NÃO VINCULAÇÃO.
1 - A expressão "cópia do acórdão recorrido", do art. 544, § 1º, do
CPC, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa
com respectiva certidão de julgamento. A falta de qualquer dessas
peças enseja o não conhecimento do agravo, porquanto a completa
formação do instrumento, com todas as peças obrigatórias, é ônus
processual do agravante, nos termos do citado dispositivo legal.
Precedentes.
2 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com
carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da
tempestividade do apelo nobre.
3 - Esta Corte não está adstrita ao juízo de prelibação exarado pelo
Tribunal a quo, pois na instância especial deve-se verificar
novamente a presença dos requisitos recursais.
4 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 624529 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0115733-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 576
Tópicos agravo regimental, falta do inteiro teor do acórdão recorrido, carimbo do protocolo do recurso especial ilegível.

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