TST - RR - 341/2004-741-04-00


20/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta C. Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SDI). Dessa forma, nulo é o contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública quando não atendido o requisito do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, fazendo a reposição das partes à condição do status quo ante, segundo o entendimento dominante, somente pela indenização do equivalente ao número de horas trabalhadas, aí incluídas horas extraordinárias, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40%. Exegese da Súmula nº 363 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 341/2004-741-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, extinção do contrato de trabalho.

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