TST - RR - 666567/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONVENÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRAZO DE VIGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não se pode convalidar convenção coletiva que fixa o intervalo intrajornada em quatro horas, deixando de se considerar o seu prazo de vigência, sob pena de ofensa ao artigo 71 da CLT, que é taxativo ao permitir o elastecimento do intervalo intrajornada apenas na hipótese de acordo escrito ou contrato coletivo, pois a autonomia privada concretizada mediante acordo ou convenção coletiva encontra-se condicionada a um prazo certo de validade estipulado por lei. Caso em que, não havendo delimitação da eficácia temporal das condições estabelecidas na convenção coletiva, conforme pleiteado pelo recorrente, deve ser declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação juridicional.

Tribunal TST
Processo RR - 666567/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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