STJ - AgRg no Ag 582033 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0004000-6


17/dez/2004

Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória.
Cópia integral do acórdão recorrido.
1. Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com
peça obrigatória, exigida pelo artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil, com a redação da Lei nº 8.950, de 13/12/94, conforme
previsto no mesmo dispositivo e em consonância com a jurisprudência
desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que veda a conversão do
julgamento em diligência com o propósito de suprir a falha.
2. A cópia do acórdão recorrido, referido no artigo 544, § 1º, do
Código de Processo Civil, tem que corresponder ao inteiro teor do
acórdão, ou seja, relatório e voto, com a respectiva certidão de
publicação.
3. O agravante, ao alegar que o relatório está integrado ao corpo do
acórdão, faz afirmação manifestamente improcedente e contrária à
realidade dos autos, pois, como referido, o relatório do acórdão
consta dos autos à fl. 448, peça que não foi trasladada,
contrariando-se o disposto no artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil. Cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no
artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido com a aplicação da multa de 1% sobre
o valor da causa.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 582033 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0004000-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 529
Tópicos agravo de instrumento.

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