STJ - AgRg no Ag 581009 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0237361-6


17/dez/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ausência do
carimbo de protocolo na cópia da petição de recurso especial.
Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso.
1. A cópia da petição de recurso especial apresentada não contém
carimbo de protocolo, o que impede a verificação da sua
tempestividade, requisito de admissibilidade. O agravo, assim,
encontra-se deficientemente instruído, razão por que não merece ser
conhecido. Compete à parte o dever de fiscalizar a formação do
instrumento.
2. Consta dos autos, à folha de nº 229/v, certidão lavrada pela
secretaria da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios, informando que o recurso especial
foi protocolado em 2/6/03. Ocorre que o acórdão recorrido foi
publicado em 4/6/03 (fl. 227), sendo, nessa hipótese, inadmissível o
especial, pois interposto antes da publicação do acórdão recorrido.
3. Não restou comprovado o alegado erro material na certidão de fl.
229/v. Quanto ao documento de fl. 281, trata-se de mero termo de
autuação e andamento do feito, não servindo para contrapor o teor da
certidão de fl. 229/v.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 581009 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0237361-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 529
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›