TST - RR - 745208/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme se pode observar da redação emprestada ao artigo 19 do ADCT, referida norma somente confere a estabilidade no emprego aos empregados da administração pública direta, fundações e autarquias em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 em exercício continuado a pelo menos cinco anos. Assim, tem-se que as sociedades de economia mista, embora sejam integrantes da Administração Pública Indireta, não se encontram contempladas no aludido dispositivo constitucional, porquanto constituem pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição da República, o que leva ao não-conhecimento do apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 745208/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade do artigo 19 do adct, sociedade de economia mista.

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