TST - AIRR - 110681/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o enquadramento do autor nos artigos 62, II, e/ou 224, § 2º, da CLT, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE SEMESTRAL. Não colhe provimento o agravo quando a decisão regional está em harmonia com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte (Súmula nº 115). Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110681/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo de confiança, reexame de fatos e provas.

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