STJ - AgRg no Ag 599546 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0052151-8


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS -
LITISCONSÓRCIO - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - ART. 191 DO CPC -
INAPLICABILIDADE.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, havendo sucumbência para somente um dos réus, não há que se
falar em prazo em dobro para recorrer previsto no art. 191 do Código
de Processo Civil. (cf.: REsp 94.253/SP, Rel. Ministro BUENO DE
SOUZA, DJU de 10.05.99).
2 - Agravo Regimental conhecido, porém desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 599546 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0052151-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 569
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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