TST - AIRR - 76/1997-171-18-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. O artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que só há nulidade quando verificado manifesto prejuízo às partes litigantes. Mais ainda, o juízo exercido pela autoridade Regional, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT não impede que o Órgão ad quem proceda o reexame dos requisitos legais de admissibilidade que, caso resulte positivo, tem o efeito imediato de propiciar o exame do mérito do recurso anteriormente obstado. Alegação rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76/1997-171-18-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›