STJ - REsp 401385 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0137628-7


17/dez/2004

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO -
APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1 - No que tange a alínea "c", esta Corte tem entendido,
reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para
a comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser
mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais
de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de
jurisprudência, o que no caso não ocorreu.
2 - No que concerne a alínea "a", melhor sorte não assiste aos
recorrentes. Com efeito, quanto ao primeiro aspecto – violação ao
artigo 508 do Código de Processo Civil – sustentam os recorrentes,
essencialmente, a intempestividade da apelação interposta pelo ora
recorrido, já que os segundos embargos de declaração teriam sido
protelatórios, o que, não teria o condão de interromper o curso do
prazo para a interposição do apelo.
3 - Depreende-se dos autos que não houve qualquer intuito
protelatório quando do julgamento dos segundos embargos de
declaração, conforme registra o acórdão impugnado, “os embargos eram
pertinentes e foram de grande valia ou utilidade para a causa. O
embargante insistiu para obter do Juízo de Primeiro Grau respostas
acerca de questões que interferem (e proíbem, com se verá) o
reconhecimento do usucapião. Não são embargos protelatórios ou
inúteis.” (fl. 331)
4 - Ademais, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que,
mesmo sendo meramente protelatórios, os embargos interrompem o prazo
para a interposição dos demais recursos (v. g. Resp 480.713/RS, Rel.
Min. ELIANA CALMON, DJ de 27/09/2004).
5 - No que concerne ao segundo aspecto – violação aos 495, 551 e
1572 do CC/16, do Código Civil/1916 – alegam os recorrentes, em
suma, que “a posse não contestada, desde o falecimento do pai das
recorrentes, verificado 14 anos da postulação, a boa fé e o justo
título, requisitos verificados e incontroversos, indicam a
improcedência da reivindicatória e o deferimento da prescrição
aquisitiva, por usucapião” (fl. 371). Ao contrário do que alega,
como se verifica do v. acórdão, a ação reivindicatória foi julgada
procedente em razão do exame das provas e fatos colhidos durante a
instrução e que foram devidamente analisados pelo Tribunal a quo.
Assim, improcede o argumento de os requisitos para o usucapião
extraordinário estavam preenchidos incontroversamente. Por outro
lado, infirmar tal decisão, enseja dilação probatória (Súmula 07 do
STJ).
6 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401385 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0137628-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 549 RSTJ vol. 192 p. 439
Tópicos civil e processual civil, ação reivindicatória, usucapião.

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