STJ - REsp 237911 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0102266-5


17/dez/2004

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCUBINA - MORTE
DO COMPANHEIRO - POSSE DIRETA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO
INFRACONSTITUCIONAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1 - No que concerne à alínea “c”, deixaram os recorrentes de
proceder ao devido cotejo analítico entre o v. acórdão recorrido e
os arestos paradigmas com tratamento jurídico diverso. Não
preenchidos, pois, os requisitos legais, impossível, sob esse
prisma, conhecer da divergência aventada.
2 - Quanto à alínea "a", melhor sorte não assiste aos recorrentes.
No que tange ao primeiro aspecto – violação ao artigo 12, V, e 991,
incisos I e II, do Código de Processo Civil – sustentam os
recorrentes, essencialmente, a ilegitimidade de Adriana para figurar
no pólo passivo da demanda em questão, porquanto sempre agiu na
qualidade de inventariante do espólio de seu finado pai. Os
dispositivos legais em questão são claros ao estabelecerem que ao
inventariante cabe representar o espólio em juízo. Assim, não há que
se falar em ilegitimidade de parte.
3 - No que concerne ao segundo aspecto – infringência aos artigos
495, 498 e 1.572, do Código Civil/16 alegam os recorrentes que, na
qualidade de herdeiros do de cujus, teriam, em conseqüência,
transmitidos, no mesmo instante do óbito, a posse e a propriedade
dos bens que constituem o acervo hereditário.
4 - Considero incensurável o v. acórdão recorrido. A recorrida
manteve com o de cujus, relação concubinária que perdurou por dez
anos, durante a qual passaram a exercer a composse do imóvel situado
na Rua Dom Mário nº 12, no Condomínio Vivendas da Praia, em Iguaba
Pequena/RJ. Destarte, a meu sentir, sendo a recorrida detentora da
posse direta do imóvel, esta deve ser mantida, mormente quando se
trata de concubina do extinto. Como bem ressaltado no acórdão
recorrido, “o dilema deste processo envolve situação fática que, na
via possessória, tem de ser solucionada com vistas ao 'jus
possessionis' propriamente dito, visto que, sendo a relação física
da pessoa com a coisa, privilegia quem está nessa situação. No caso,
a companheira do de cujus.”
5 - Assim, legítima é a pretensão da ora recorrida no sentido de se
ver mantida na posse direta do imóvel, que vinha sendo exercida de
forma justa e pacífica, tendo em vista os fatos já narrados,
valendo-se, para tanto, da tutela possessória em questão, cuja
natureza é provisória (v.g. .RESP 10.521/PR, Rel. Min. BARROS
MONTEIRO, DJ de 04/04/1994.
6 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 237911 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0102266-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 547 RSDCPC vol. 34 p. 61 RSTJ vol. 200 p. 373
Tópicos civil e processual civil, manutenção de posse, concubina.

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