TST - AIRR - 903/1995-093-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COOPERATIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal (incisos II, XXXVI, LIV e LV, do art. 5º) não demonstrada, porquanto a questão em debate foi julgada mediante a aplicação dos arts. 10 e 448, da CLT, diante do quadro fático-probatório delineado. Incidente o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas nºs 266 e 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/1995-093-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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