TST - AIRR - 677782/2000


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Hipótese em que o Executado indica nulidade da sentença homologatória dos cálculos e não, da decisão proferida no julgamento do agravo de petição. Não atendimento do disposto no art. 896, § 2º, da CLT: impugnação de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 677782/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade da sentença homologatória dos cálculos de liquidação.

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