TST - AIRR - 752276/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. Despacho denegatório fundado na Lei nº 9.957/2000, em que se instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Demonstração de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA. Violação de dispositivos de lei não demonstrada. Decisão regional proferida em consonância com a Súmula nº 338, II, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752276/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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