TST - RR - 662888/2000


20/abr/2006

1. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. Encontra-se pacificado nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 335 da SBDI-1) o entendimento de que o recurso de revista só se viabiliza por violação de preceito constitucional, em relação à nulidade dos efeitos da contratação por ausência de concurso público, quando indicada expressa e concomitantemente afronta ao inciso II e ao parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição de 1988, porque é de ambos os dispositivos que decorre a nulidade da contratação sem prévia aprovação em concurso público. Os arestos trazidos ao confronto de teses são inservíveis ao fim colimado, porque oriundos de Turmas deste Tribunal, ou do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida - hipóteses não contempladas no artigo 896, alínea a, da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 662888/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição de, ente da administração pública, inobservância do disposto no artigo 37, ii, da constituição de.

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