TST - RR - 49391/2002-900-22-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Eg. Regional asseverou que o fato de a autora ter sido dispensada antes da data estipulada para a distribuição dos lucros não afastaria seu direito à referida parcela. A condição imposta (estar em exercício no último dia do ano) teria tratado de forma discriminatória empregados que se encontravam substancialmente em situações iguais. Não restou, todavia, demonstrado dissenso jurisprudencial específico quanto a essa matéria, pois as ementas colacionadas não abordam todas as premissas fáticas e fundamentos de direito apresentados pelo regional (Súmulas 23 e 296, I, desta C. Corte). Na Justiça do Trabalho, a condenação no pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da hipossuficiência do obreiro, devendo este estar, também, assistido por sindicato da categoria profissional. (Súmulas 219 e 329 do TST e OJ. 305 da Eg. SBDI-1). Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49391/2002-900-22-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, participação nos lucros, honorários advocatícios.

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