STJ - AgRg no REsp 566420 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0125708-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA
HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO.
I. Restando a instituição financeira vencedora na parte que
representa o maior proveito econômico da demanda, cabe ao
réu/agravado o saldo remanescente de verba honorária, já considerada
a reciprocidade e a compensação (art. 21, caput, do CPC).
I. O benefício da gratuidade judiciária, de fato deferido nas
instâncias ordinárias, não afasta a imposição da sucumbência, e por
conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do
pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo
período de cinco anos.
III. Embargos declaratórios recebidos como agravo. Improvimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 566420 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0125708-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 568
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, contrato de arrendamento mercantil.

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