TST - E-RR - 646241/2000


20/abr/2006

EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTA-DORIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 46 DA SBDI-1. A decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da SBDI-1, atraindo a aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 646241/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, complementação de aposenta-doria, orientação jurisprudencial transitória nº 46 da sbdi-1.

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