STJ - REsp 125534 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0021393-5


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 126/STJ.
1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer
deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126/STJ).
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 125534 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0021393-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 460
Tópicos tributário, imposto de importação, fato gerador.

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