TST - E-A-RR - 938/2003-047-15-00


20/abr/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte, primeira parte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças do acréscimo do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURINFLACIONÁRIOS. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 938/2003-047-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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