TST - AIRR - 14415/2003-902-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se bem analisado, o decisum objurgado, na realidade, enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, oferecendo tese explícita e fundamentada, restando ileso o artigo 832 da CLT. Os dispositivos sobejantes estão expatriados do elenco centrado na OJ 115 da SBDI-1 e não serão examinados nesta sede. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. O entendimento da Turma está assim resumido: O contrato de trabalho é oneroso e cumulativo e, mesmo quando pagas diretamente pelos clientes sob a rubrica despesas de contrato, as comissões possuem natureza salarial, eis que integram a contraprestação pelos serviços executados. Embora guardem semelhança com as gorjetas, pela origem do pagamento (art. 457, caput e par. 3º da CLT) não é possível aplicação analógica do Enunciado do C. TST n. 354, pois gorjetas integram a remuneração e comissões constituem parcela salarial em sentido estrito. Matéria de cunho interpretativo somente seria capaz de ensejar a revista mediante a apresentação de tese oponível que, no entanto, a empresa recorrente não logrou êxito na demonstração, porque os arestos colacionados são inservíveis (alínea a do artigo 896 da CLT). MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O recurso aponta violação do artigo 538, § único. No entanto, a decisão está amparada exatamente no dispositivo legal tido por violado. Como bem salientado no despacho denegatório, houve a aplicação da lei no caso concreto. Para chegar a um resultado diferente seria necessário revolver os fatos e as provas, atraindo a inexorável incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14415/2003-902-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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