TST - AIRR - 266/2004-811-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Colegiado entendeu que o ajuizamento de ações, por parte do demandante, interrompeu a prescrição e que, judicialmente deferidas as pretensões: Desimporta, na situação sob exame, se o reclamante recebia ou não as parcelas postuladas nas ações acima referidas ao tempo da vigência do seu contrato de trabalho, porque o direito às diferenças de complementação de proventos de aposentadoria delas decorrente foi reconhecido judicialmente em decisões já transitadas em julgado, abrangidas, portanto, pela coisa julgada. Inexistindo o correto pagamento, há lesão ao seu direito, renovável mês a mês, não havendo prescrição do direito de ação, do que resulta o não-provimento do apelo da ré, no aspecto. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Foi mantida pela Turma a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, do seguinte modo: Apoiado no princípio isonômico, verticalizado pela Constituição Federal, o constituinte estadual visou assegurar aos aposentados, genericamente e sem distinção, as mesmas vantagens atribuídas aos servidores em atividade e essa garantia engloba os proventos em exame. É inegável que o adicional de periculosidade integra os proventos de aposentadoria, por força da decisão proferida no proc. 0190.811/92.6. Também é incontroverso que o adicional por tempo de serviço compõe a base de cálculo do mencionado sobressalário segundo se constata do documento de fl. 327, norma regulamentar da reclamada. Aliás, a reclamada não contesta o fato de que o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Nesse contexto, tendo sido majorado o valor do adicional por tempo de serviço em razão da decisão proferida no processo n 000071.811/93-1, e compondo este a base de cálculo do citado adicional de periculosidade, inafastável a existência de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria daí decorrentes. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 266/2004-811-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição total, o colegiado entendeu que.

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