TST - E-RR - 922/2000-069-03-00


20/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO REGIONAL QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não tendo a reclamada apontado violação expressa aos preceitos legais e constitucionais específicos à presente matéria, nos termos em que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, e considerando a natureza extraordinária do recurso de revista, este não merecia, de fato, ser conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há se falar em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta perante a Justiça Federal e antes mesmo da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 922/2000-069-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de embargos, preliminar de nulidade da r, decisão regional que apreciou os embargos de declaração.

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