STJ - AgRg no Ag 552651 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173345-2


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
PROVA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, para que seu
recurso especial seja admitido pela letra “a” do permissivo
constitucional, o recorrente deve não apenas apontar, mas também
demonstrar como teria o acórdão recorrido contrariado ou negado
vigência a dispositivo de lei federal.
2. Ao recorrente compete provar o dissídio jurisprudencial por meio
de certidão ou cópia integral do acórdão tido como divergente. A
exigência legal não é afastada ou mitigada pelo fato de ser o
paradigma oriundo deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 552651 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173345-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 599
Tópicos processual civil, administrativo, servidor público.

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