STJ - AgRg no REsp 605196 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0195498-8


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO COM
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. REAJUSTE. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIQUIDEZ E CERTEZA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a
verificação de ofensa ao artigo 1º da Lei nº 1.533/51, por envolver
discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo,
demanda análise do conjunto fático-probatório, providência
sabidamente incompatível com a via estreita do apelo especial
(Súmula nº 7 do STJ).
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 605196 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0195498-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 637
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor aposentado com remuneração de secretário de estado.

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