TST - E-RR - 414118/1998


20/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-OCORRÊNCIA 1. O acórdão regional explicita que, na petição inicial, o Reclamante alegou que sua jornada de trabalho encontrava-se consignada nos registros de ponto, razão pela qual pugnou pela sua juntada aos autos, sob pena de confissão (fls. 183). Ao mesmo tempo, declarou que o Autor, quando foram apresentados pelo Reclamado os cartões de ponto, não os impugnou. No quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, ficou claramente demonstrado que o probatório estava adequadamente formado pela prova documental, tornando-se desnecessária a complementação por testemunha. 2. Sabe-se que a nulidade somente é declarada em hipóteses de manifesto prejuízo às partes, conforme preceitua o art. 794 da CLT. Ao mesmo tempo, a nulidade exige utilidade para tanto. No caso dos autos, o acórdão regional foi enfático em reproduzir o teor da sentença, ao afirmar que não merece censura o despacho que indefere a oitiva de testemunha para provar fatos ... já provados por documentos ou confissão da parte (fls. 183). 3. Assim sendo, a matéria já estava devidamente delineada pelos demais meios de prova, tornando-se inútil anular o processo para se apresentar algo devidamente comprovado por outros meios. Aplicação dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 414118/1998
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não-ocorrência 1, o acórdão regional explicita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›