TST - AIRR - 1331/2003-906-06-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMPO DE SERVIÇO. Pacificada a controvérsia pela OJSBDI1 de nº 82 (“A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”), impõe-se a manutenção do quadro decisório. 2. PASSIVO TRABALHISTA. Não desafia o processamento do apelo a invocação de ofensa à cláusula de dissídio coletivo ou a transcrição de arestos oriundos do tribunal prolator da decisão recorrida. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Além da razoabilidade do valor fixado, não autoriza o processamento da revista a inespecificidade do aresto colacionado (item I da Súmula de nº 296 do c. TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1331/2003-906-06-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aviso prévio indenizado.

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