STJ - REsp 642618 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0031351-4


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE -
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 40, CAPUT, E §§ 2º E 3º DA LEF, 174 DO
CTN, 166 DO CÓDIGO CIVIL E 219, § 5º, DO CPC – OCORRÊNCIA.
A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que
ordena a citação não interrompe a prescrição, uma vez que somente a
citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no
artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80.
O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e,
portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser
decretada ex officio, a teor do disposto nos artigos 166 do CC/16,
128 e 219, § 5º, do CPC.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642618 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0031351-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 520
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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