STJ - REsp 652986 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0054938-9


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - IPI - AQUISIÇÃO DE
INSUMOS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO SUJEITO
À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
NÃO-INCIDÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 49 DO CTN.
Quanto à correção monetária dos créditos do IPI reclamados no writ,
trata-se, in casu, de creditamento extemporâneo do IPI por
procedimento de escrituração fiscal, a afastar a incidência de
correção monetária, ao contrário do que restou decidido no v.
acórdão da Corte de origem.
Precedentes: REsp 449.768/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU
04.08.2003; REsp 541.505/PR, Rel. Min. José Delgado, DJU 20.10.2003;
REsp 412.710/SC, da relatoria deste magistrado, DJU 08/09/2003;
EAREsp 416.776/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 652986 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0054938-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 528
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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