STJ - AgRg no Ag 601353 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081561-3


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE
DA SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para constatar se estão preenchidos os requisitos necessários à
concessão de benefício assistencial, há necessidade de análise do
conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via
estreita do recurso especial.
2. Em sede de recurso especial é inviável o exame de afronta a
dispositivos constitucionais, de exclusiva competência do Supremo
Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601353 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081561-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 636
Tópicos processo civil, previdenciário, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›