TST - RR - 3656/1996-029-15-40


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão recorrida em que não se conheceu do agravo de petição ante a ausência de atualização dos valores impugnados. Interpretação extensiva do § 1º do art. 897 da CLT. Exigência processual que a lei não contempla. Possível violação dos incs. II, LIV e LV do art.

Tribunal TST
Processo RR - 3656/1996-029-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›