TST - AIRR - 452/2003-013-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. A violação aos dispositivos invocados no recurso de revista não restou demonstrada uma vez que o regional não se referiu a eles ou mesmo à matéria neles contida. Incide na hipótese a Súmula 297 desta Corte. Os arestos colacionados são inservíveis para configuração do dissenso jurisprudencial porque não enfrentam a questão sob o mesmo fundamento do acórdão objurgado, o que atrai o óbice da Súmula 296 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2003-013-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições previdenciárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›