STJ - REsp 661253 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0077415-5


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO
DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA/VENDA. LEI 8.025/90, ART. 7º.
DECRETO 266/90, ART. 8º.
1. Decorre a lide de ação movida sob o procedimento ordinário em
face da CEF, devendo-se o inconformismo ao fato de que, após
celebrado contrato de venda/compra de imóvel funcional, nos moldes
da Lei 8.205/90, a CEF notificou aos autores a invalidação do
negócio ajustado, sob a alegação de serem proprietários de outros
imóveis. A sentença, contrariando o entendimento da CEF, julgou
válido o negócio ajustado, porquanto uma semana antes da celebração
do contrato a condição de inexistência de propriedade de outro
imóvel já se achava suprida.
2. A Lei 8.025/90, art. 7º, e o Decreto 266/90, art. 8º, exigem,
tão-somente, que ao momento de celebração do contrato de aquisição
de imóvel funcional os pretendentes não sejam proprietários de outro
imóvel. Não estabelecem esses diplomas, de outro vértice, qualquer
prazo de carência mínimo para o atendimento a essa condição.
3. Demonstrado que ao exato momento em que ajustaram o contrato de
alienação do próprio funcional os recorrentes não mais eram
proprietários de outro imóvel, há que se reconhecer suprida a
exigência da Lei 8.025/90, e se considerar legal o negócio de
compra/venda ajustado com a Caixa Econômica Federal. Precedente:
Resp 402.165, DJ 03/11/2003.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 661253 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0077415-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 447
Tópicos administrativo, imóvel funcional, condições de aquisição.

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