TST - RR - 785238/2001


28/abr/2006

VÍNCULO DE EMPREGO - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO AUTOR EM CONCURSO PÚBLICO. O art. 37, inciso II, da CF/88 contempla como requisito indispensável para a contratação de servidor público, a prévia aprovação em concurso público, sob pena de nulidade do contrato, sendo devido apenas o saldo salarial e os depósitos relativos ao FGTS (Súmula 363 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785238/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos vínculo de emprego, ente público, ausência de aprovação do autor em concurso público.

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